Projeto de Lei 1851/2015

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Projeto de lei N°: 051/2015 Lei N°: 1.851/2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.

Documento Projeto de Lei 1851/2015

Data de publicação 14/12/2015

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 16/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

048

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 1851/2015

Documento principal

14/12/2015

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PARTE 01

Anexo vinculado

15/07/2025

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Tramitação

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