Projeto de Lei 113/2015

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Projeto de Lei Complementar N°: 005/2015 Lei N°: 113/2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°: 030/2006 E LEI COMPLEMENTAR N°: 103/2014.

Documento Projeto de Lei 113/2015

Data de publicação 09/10/2015

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 16/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

048

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 113/2015

Documento principal

09/10/2015

PARTE 01

Anexo vinculado

16/07/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.