Projeto de Lei 1841/2015

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Projeto de Lei N°:041/2015 Lei N°:1841/2015 REGULAMENTO AO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXII DO ART. 5°, INCISO II DO PARÁGRAFO 3°, DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

"URGÊNCIA"

Documento Projeto de Lei 1841/2015

Data de publicação 04/12/2015

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 17/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

048

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 1841/2015

Documento principal

04/12/2015

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PARTE 01

Anexo vinculado

17/07/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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