Projeto de Lei 1829/2015

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Projeto de Lei N°: 031/2015 Lei N°: 1829/2015 DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 976 DE 16/12/1991.

Documento Projeto de Lei 1829/2015

Data de publicação 03/11/2015

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 18/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

050

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 1829/2015

Documento principal

03/11/2015

PARTE 01

Anexo vinculado

18/07/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.