Projeto de Lei 1828/2015

Projeto de Lei N°: 024/2015 Lei N°: 1828/2015 ALTERA A LEI N°: 1494 DE 30/03/2007, VISANDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.