Projeto de Lei 28/2009

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Projeto de Lei N°: 028/2009 ALTERA A LEI N°: 1512 DE 09/11/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 28/2009

Data de publicação 10/08/2009

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 22/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

051

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 28/2009

Documento principal

10/08/2009

PARTE 01

Anexo vinculado

22/07/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.