Projeto de Lei 3/2009

Projeto de Lei N°: 003/2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMOS DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO "OSCIP's, PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO DE INTERESSE DA POPULAÇÃO.