Projeto de Lei 6/2009

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Projeto de Lei N°: 006/2009 DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A BAIXA DE GRAVAMES DE INALIENABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, QUE PESAM SOBRE OS IMÓVEIS DOADOS À EMPRESA BENEFICIÁRIA DAS DOAÇÕES.

Documento Projeto de Lei 6/2009

Data de publicação 14/01/2009

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 23/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

051

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 6/2009

Documento principal

14/01/2009

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PARTE 01

Anexo vinculado

23/07/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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