Projeto de Lei 7/2009

Projeto de Lei N°: 007/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1363, DE 03/12/2003, ALTERADA PELAS LEIS N°: 1408/05, DE 1459/06, DE 14/02/2006 E 1523/08, DE 09/01/2008.