Projeto de Lei 18/2009

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Projeto de Lei N°: 018/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR "FMDC" ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1225/1999, DE 15/12/1999.

Documento Projeto de Lei 18/2009

Data de publicação 12/05/2009

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 24/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

051

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 18/2009

Documento principal

12/05/2009

PARTE 01

Anexo vinculado

23/07/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.