Projeto de Lei 4/2009

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Projeto de Lei N°: 004/2009 "ALTERA LEI COMPLEMENTAR 009/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"

Documento Projeto de Lei 4/2009

Data de publicação 24/03/2009

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 24/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

052

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 4/2009

Documento principal

24/03/2009

PARTE 01

Anexo vinculado

24/07/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.