Projeto de Lei 2/2009

Projeto de Lei complementar N°: 002/2009 "DIPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA 7, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N°30 DE 01/06/2006, CONS A ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°34/2006, 37/2007, 39/2007, 47/2007, 49/2008 E 52/2008"