Projeto de Lei 14/2009

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Projeto de Lei Complementar N°: 014/2009 Dispõe sobre alteração da lei n° 1.430 15/09/2005

Documento Projeto de Lei 14/2009

Data de publicação 01/10/2009

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 28/07/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

052

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 14/2009

Documento principal

01/10/2009

PARTE 01

Anexo vinculado

28/07/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.