Projeto de Lei 60/2008

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Projeto de Lei N°: 060/2008 Dispõe sobre o "TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FUNDEB"

Documento Projeto de Lei 60/2008

Data de publicação 29/10/2008

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 04/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

052

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 60/2008

Documento principal

29/10/2008

PARTE 01

Anexo vinculado

04/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.