Projeto de Lei 7/2009

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Projeto de Lei N°: 007/2009 Dispõe sobre adisciplina o funcionameto do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas "MOTO-TÁXI"

Documento Projeto de Lei 7/2009

Data de publicação 13/01/2009

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 04/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

052

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 7/2009

Documento principal

13/01/2009

PARTE 01

Anexo vinculado

04/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.