Projeto de Lei 10/2009

Projeto de Lei resolução N°: 010/2009 Dispõe sobre a "Alteção da lei n°1.549 de08/01/2009 e da tabela 1, do anexo I, da lei complementar n° 30, 01/06/2006, com as aterações dads pelas leis complementares n° 34/2006, 37/2007, 39/2007, 47/2007, 49/2008, 52/2008, 53/2009, 54/2009 e 56/2009"