Projeto de Lei 1/2004

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Projeto de Lei N°: 001/2004 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ARTIGO 166 DA LEI COMPLEMENTAR N°: 009/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Documento Projeto de Lei 1/2004

Data de publicação 26/01/2004

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 06/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

057

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 1/2004

Documento principal

26/01/2004

PARTE 01

Anexo vinculado

06/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.