Projeto de Lei 7/2003

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Projeto de Lei N°: 007/2003 DISPÕE SOBRE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS, ESTABELECE PLANTÃO OBRIGATÓRIO.

Documento Projeto de Lei 7/2003

Data de publicação 05/12/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 06/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

057

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 7/2003

Documento principal

05/12/2003

PARTE 01

Anexo vinculado

06/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.