Projeto de Lei 3/2004

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Projeto de Lei Complementar N°: 003/2004 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 977/1991

Documento Projeto de Lei 3/2004

Data de publicação 21/12/2004

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 06/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

057

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 3/2004

Documento principal

21/12/2004

PARTE 01

Anexo vinculado

06/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.