Projeto de Lei 28/2004

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Projeto de Lei N°: 028/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA DESAFETAR E ALIENAR POR DAÇÃO EM PAGAMENTO AO INSS, BEM COMO EXECUTAR AS OBRAS E INSTALAÇÕES DE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS.

Documento Projeto de Lei 28/2004

Data de publicação 27/09/2004

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 06/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

057

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 28/2004

Documento principal

27/09/2004

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PARTE 01

Anexo vinculado

06/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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