Projeto de Lei 3/2013

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Projeto de Lei N°: 003/2013 Dispôe sobre a "ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.552/2009, PRORROGANDO A SUA VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Documento Projeto de Lei 3/2013

Data de publicação 18/01/2013

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 07/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

058

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 3/2013

Documento principal

18/01/2013

PARTE 01

Anexo vinculado

06/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.