Projeto de Lei 6/2003

Projeto de Lei N°: 006/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°:1258/2000, DE 19/12/2000, ALTERADA PELA LEI N°: 1295/2001, DE 27/11/2001 E LEI N°: 1312/2002,DE 17/05/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.