Projeto de Lei 5/2003

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Projeto de Lei Complementar N°: 005/2003 ALTERA A LEI N°: 009/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 5/2003

Data de publicação 11/12/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 12/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 5/2003

Documento principal

11/12/2003

PARTE 01

Anexo vinculado

07/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.