Projeto de Lei 32/2003

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Projeto de Lei N°: 032/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ART. 3° DA LEI N°: 1292/2001, DE 21/11/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 32/2003

Data de publicação 03/11/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 08/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 32/2003

Documento principal

03/11/2003

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PARTE 01

Anexo vinculado

08/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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