Projeto de Lei 6/2003

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Projeto de Lei N°: 006/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS (MOTO-TAXI), NO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS.

Documento Projeto de Lei 6/2003

Data de publicação 14/08/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 08/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 6/2003

Documento principal

14/08/2003

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PARTE 01

Anexo vinculado

08/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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