Projeto de Lei 26/2003

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Projeto de Lei N°: 026/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO I/II DA LEI N°: 1273/1996, DE 06/07/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 26/2003

Data de publicação 23/09/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 08/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 26/2003

Documento principal

23/09/2003

PARTE 01

Anexo vinculado

08/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.