Projeto de Lei 24/2003

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Projeto de Lei N°: 024/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO EM HIGIENE DE ALIMENTOS PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE ATUAM EM QUALQUER FASE DA CADEIA ALIMENAR, DESDE A PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 24/2003

Data de publicação 09/09/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 08/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 24/2003

Documento principal

09/09/2003

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PARTE 01

Anexo vinculado

08/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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