Projeto de Lei 1/2013

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Projeto de Lei Complementar N°: 001/2013 Dispõe sobre a "ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 004/1998"

Documento Projeto de Lei 1/2013

Data de publicação 25/03/2013

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 08/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

058

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 1/2013

Documento principal

25/03/2013

PARTE 01

Anexo vinculado

08/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.