Projeto de Lei 23/2003

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Projeto de Lei N°: 023/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI N°:1217/1999, DE 04/11/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 23/2003

Data de publicação 04/09/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 08/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 23/2003

Documento principal

04/09/2003

PARTE 01

Anexo vinculado

08/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.