Projeto de Lei 21/2003

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Projeto de Lei N°: 021/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS (DIVERSAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Documento Projeto de Lei 21/2003

Data de publicação 29/08/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 08/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 21/2003

Documento principal

29/08/2003

PARTE 01

Anexo vinculado

08/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.