Projeto de Lei 4/2003

Projeto de Lei N°: 004/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONTRATAÇÃO DE FISCAIS DE TRIBUTOS, PARA ATENDER OS POSTOS INTINERANTES, NO PERÍODO DE SAFRA E SAFRINHA, POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX CC 30, I, AMBOS DA CF E ART. 49,II DA LOM, E ART. 261 DA CC N°: 008/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.