Projeto de Lei 3/2003

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Projeto de Lei N°: 003/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL- ENERSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 3/2003

Data de publicação 24/02/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 08/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 3/2003

Documento principal

24/02/2003

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PARTE 01

Anexo vinculado

08/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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