Projeto de Lei 2/2003

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Projeto de Lei N°: 002/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1282/2001 DE 22/08/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Documento Projeto de Lei 2/2003

Data de publicação 20/02/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 11/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 2/2003

Documento principal

20/02/2003

PARTE 01

Anexo vinculado

11/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.