Projeto de Lei 18/2003

Projeto de Lei N°: 018/2003 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1258/2000, DE 19/12/2000, ALTERADA PELAS LEIS: N°: 1295/2001, DE 27/11/2001; N°:1314/2002, DE 07/06/2002; N°: 1338/2003, DE 06/05/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".