Projeto de Lei 11/2003

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Projeto de Lei N°: 011/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARACAJU A AGEHAB- AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 11/2003

Data de publicação 11/07/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 11/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 11/2003

Documento principal

11/07/2003

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PARTE 01

Anexo vinculado

11/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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