Projeto de Lei 4/2003

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Projeto de Lei Complementar N°: 004/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 4/2003

Data de publicação 19/11/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 12/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 4/2003

Documento principal

19/11/2003

PARTE 01

Anexo vinculado

12/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.