Projeto de Lei 5/2003

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Projeto de Lei N°: 005/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°1309/2002, DE 12/04/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 5/2003

Data de publicação 28/07/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 12/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 5/2003

Documento principal

28/07/2003

PARTE 01

Anexo vinculado

12/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.