Projeto de Lei 10/2003

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Projeto de Lei N°: 010/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "LOTEAMENTO SOCIAL" AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 10/2003

Data de publicação 10/06/2003

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 12/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

059

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 10/2003

Documento principal

10/06/2003

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PARTE 01

Anexo vinculado

12/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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