Projeto de Lei 12/2003

Projeto de Lei N°: 012/2003 DISPÕE CONTRATAÇÃO DE MONITORES DA JORNADA AMPLIADA, DO PROGRAMA DE ERRADIAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETTI,POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DE INCISO IX, DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.