Projeto de Lei 23/2002

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Projeto de Lei N°: 023/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°; 1032/93, DE 17/11/1993, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI N°: 1290/2001, DE 07/11/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 23/2002

Data de publicação 07/11/2002

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 15/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

063

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 23/2002

Documento principal

07/11/2002

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PARTE 01

Anexo vinculado

14/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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