Projeto de Lei 19/2002

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Projeto de Lei N°: 019/2002 DISPÕE DPBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N°: 1003/93, 1123/97, 1162/98, 1200/99, 1214/99, 1239/00, 1263/01, 1276/01, 1281/01, 1303/01 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 19/2002

Data de publicação 26/09/2002

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 14/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

063

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 19/2002

Documento principal

26/09/2002

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PARTE 01

Anexo vinculado

14/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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