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Ementa

Projeto de Lei 21/2002

Digitalizacao

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Projeto de Lei N°: 021/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEIN°: 1014/93, DE 12/05/1993, ALTERADA PELA LEI N°: 1210/99, D E15/09/1999, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 21/2002

Data de publicação 10/10/2002

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 14/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

063

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 21/2002

Documento principal

10/10/2002

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PARTE 01

Anexo vinculado

14/08/2025

PARTE 01

Anexo vinculado

14/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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