Projeto de Lei 1/2002

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Projeto de Lei Complementar N°: 001/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 149, 166 E 174 DA LEI CPMPLEMENTAR N°: 009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 1/2002

Data de publicação 24/12/2002

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 14/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

063

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 1/2002

Documento principal

24/12/2002

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PARTE 01

Anexo vinculado

14/08/2025

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PARTE 02

Anexo vinculado

18/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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