Projeto de Lei 2/2002

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Projeto de Lei N°: 002/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DAS LEIS N°: 1204/99 DE 17/06/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 2/2002

Data de publicação 14/03/2002

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 15/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

063

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 2/2002

Documento principal

14/03/2002

PARTE 01

Anexo vinculado

15/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.