Projeto de Lei 3/2002

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Projeto de Lei N°: 003/2002 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°: 814/83 DE 22/11/1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 3/2002

Data de publicação 07/03/2002

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 15/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

063

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 3/2002

Documento principal

07/03/2002

PARTE 01

Anexo vinculado

15/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.