Projeto de Lei 10/2002

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Projeto de Lei N°: 010/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II E IV CRIADAS PELA LEI N°: 1003/93 DE 15/03/93, ALTERAÇÕES DAS TABELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 10/2002

Data de publicação 16/05/2002

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 15/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

063

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 10/2002

Documento principal

16/05/2002

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PARTE 01

Anexo vinculado

15/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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