Projeto de Lei 13/2002

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Projeto de Lei N°: 013/2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei 13/2002

Data de publicação 05/07/2002

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 15/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

063

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 13/2002

Documento principal

05/07/2002

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PARTE 01

Anexo vinculado

15/08/2025

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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