Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI N°: 043/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 04/12/2015

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 21/08/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

065

Arquivos e anexos

Projeto de Lei Sem numeração

Documento principal

04/12/2015

PARTE 01

Anexo vinculado

20/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.