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Projeto de Lei Sem numeração

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 003/2016 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 030/2006, DE 01/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento Projeto de Lei Sem numeração
Data de publicação 31/05/2016
Protocolo Não protocolado
Status Reprovado
Última movimentação 21/08/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas
065
Arquivos e anexos
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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