Projeto de Lei Sem numeração

PROJETO DE LEI N°: 002/2016 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MINICÍPIODE MARACAJU, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.